Aumento do limite do MEI fica para depois das eleições — o que muda (e o que não muda) agora

Se você é MEI e esperava faturar mais este ano contando com um teto maior, a notícia é: por enquanto, nada muda. Em 19 de agosto de 2026, a Câmara dos Deputados adiou para depois das eleições de outubro a votação do projeto que aumentaria o limite anual do Microempreendedor Individual, hoje fixado em R$ 81 mil por ano. O motivo foi a falta de acordo entre parlamentares e a equipe econômica do governo, que resiste ao impacto fiscal da proposta — estimado pelo Ministério da Fazenda em cerca de R$ 8,1 bilhões até 2029.

O que já é fato e o que ainda é só proposta

O limite oficial do MEI em 2026 continua sendo R$ 81 mil ao ano (em média R$ 6.750 por mês), valor que não é reajustado desde 2018. O projeto que discute o aumento (PLP 108/2021) já foi aprovado no Senado e teve regime de urgência aprovado no plenário da Câmara em 17 de março de 2026, por 430 votos a 0 — mas isso só acelera a tramitação, não aprova o texto final. O valor exato ainda varia entre as versões em discussão: a aprovada no Senado fala em R$ 130 mil; outras propostas mencionadas na imprensa citam um aumento escalonado, começando em R$ 110 mil e chegando a R$ 140 mil em 2027. Ou seja: existe uma direção clara (o teto deve subir), mas nenhum número fechado, nenhuma lei sancionada e, agora, nenhuma data certa de votação — a Câmara prevê um esforço concentrado entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas sem consenso garantido.

Por que isso importa se você já é MEI

Enquanto a lei não muda, valem as regras de hoje — e elas têm uma pegadinha que vale conhecer bem se seu faturamento está perto do teto:

• Ultrapassou até 20% do limite (até R$ 97,2 mil no ano): você continua como MEI até o fim do ano-calendário, mas precisa pagar uma guia complementar sobre o valor que excedeu o teto.
• Ultrapassou mais de 20% do limite: o desenquadramento é retroativo ao início do ano — você passa a dever impostos com a cobrança normal (mais alta que a do MEI) sobre todo o faturamento do ano, com juros e multa.

Essa segunda regra é a que mais pega gente de surpresa: não é “eu ultrapassei, então a partir de agora pago diferente” — é “eu ultrapassei em mais de 20%, então todo o ano retroage”. Se seu faturamento está caminhando pra perto de R$ 97 mil, vale acompanhar de perto mês a mês, não só no fim do ano.

O que fazer enquanto a lei não sai

Planejar em cima do teto atual (R$ 81 mil), não do teto proposto — não há garantia de quando (ou se) o aumento sai do papel neste ano. Se seu faturamento está subindo rápido, vale simular com antecedência se compensa migrar pra ME (ratear em Simples Nacional) antes de bater no limite de forma desorganizada, em vez de descobrir isso já com desenquadramento retroativo.